A Prefeitura de São Vicente prorrogou até o dia 31 de julho o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece condições especiais para que moradores regularizem débitos com o município. O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISS, taxas e multas diversas, geradas até 31 de dezembro de 2024, exceto multas de trânsito.
As dívidas podem ser quitadas à vista ou parceladas em até 120 vezes, com descontos progressivos sobre juros e multas. Confira as condições:
À vista: 99% de desconto em juros e multas
Até 6 parcelas: 90% de desconto
Até 12 parcelas: 70% de desconto
De 13 a 60 parcelas: 50% de desconto
De 61 a 120 parcelas: sem desconto, mas com possibilidade de parcelamento em até 10 anos
Além disso, multas aplicadas pelo município até 31 de dezembro de 2024, exceto de trânsito, podem ser quitadas com 80% de desconto, se pagas em parcela única até o fim de junho.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. Para aderir, é necessário assinar um Termo de Acordo, que também funciona como confissão de dívida.
O atendimento pode ser feito na Procuradoria Fiscal, localizada na Rua Nicolau Guirão Peres, 75, Parque Bitaru, ou mediante agendamento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal. Também é possível obter informações pelos telefones (13) 3468-1090, 3568-8042, WhatsApp (13) 3467-9880, e-mail [email protected], ou pelos telefones (13) 3579-1316 e 3579-1317.
A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos munícipes e ampliar a arrecadação para investimentos em serviços essenciais.
