Câmara aprovou projeto que exige recuo de 5m em vias não semaforizadas e direito de deficientes visuais no transporte
A Câmara de Santos aprovou na 40ª Sessão Ordinária de 2025 o Projeto de Lei Complementar que determina recuo mínimo de 5 metros para faixas de pedestre em vias não semaforizadas. A medida altera o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbanas (PLANMOB-Santos).
Os vereadores também aprovaram em discussão preliminar o projeto que garante aos deficientes visuais o direito de permanecer com cães-guia em veículos de transporte coletivo e individual. A proposta aguardava votação desde 2021.
Outros projetos aprovados incluem a declaração de utilidade pública da Creche Anjos do Amanhã e Educação Infantil, além da atualização da composição do Conselho Municipal de Educação.
A sessão também autorizou crédito adicional de R$ 1,6 milhão ao Instituto de Previdência dos Servidores (IPREV-Santos) e concedeu a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao advogado Marco Fabrício Vieira e ao cabo da Polícia Militar Wendel Evangelista Ferreira.
