Prefeitura prorrogou prazos para regularização de permissionários do comércio viário. Feirantes e ambulantes têm até 10 de outubro e jornaleiros até 30 de outubro
A Coordenadoria de Fiscalização de Posturas (Cofis-Posturas) da Secretaria das Prefeituras Regionais prorrogou prazos para atualização e regularização cadastral de permissionários do comércio viário em Santos.
Feirantes e ambulantes devem cumprir exigências até 10 de outubro, enquanto responsáveis por bancas de jornal têm até 30 de outubro para se adequar às normas da Lei Complementar 1.279/2024.
Os feirantes devem realizar atualização obrigatória de cadastros, sob pena de suspensão da montagem das barracas. No mesmo prazo, ambulantes com licenças pendentes devem comparecer ao Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 – Centro), mediante agendamento, para regularizar situação referente ao exercício de 2025.
Os permissionários de bancas de jornal precisam efetuar inscrição no Registro Público de Empresas e no CNPJ. O atendimento será no Poupatempo, após triagem da Secretaria das Prefeituras Regionais.
“Nosso objetivo é garantir que todos trabalhem dentro das regras, com segurança jurídica e igualdade de condições. Os prazos foram definidos para facilitar a regularização e evitar sanções”, alertou Jocivaldo Borges, chefe de fiscalização do comércio viário.
O Poupatempo atende de segunda a sexta, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h, sempre mediante agendamento prévio obrigatório.
Para orientações sobre regularização, interessados podem procurar a Cofis-Posturas na Praça dos Andradas, 12, 4º andar, com atendimento das 10h às 12h e das 14h às 16h.
