Apenas Bodó (RN) já tem loteria municipal funcionando. Ministério da Fazenda afirma que iniciativas ferem legislação federal
Dezenas de municípios brasileiros enfrentam impasse jurídico após aprovarem legislação para explorar apostas de quota fixa localmente. Desde a regulamentação federal em dezembro de 2023, 77 prefeituras criaram normas próprias: três aguardam sanção executiva, 39 sancionaram sem implementar, 17 estudam viabilidade e 17 conduzem licitações. Somente Bodó (RN) opera efetivamente através da Lotseridó, autorizando 37 empresas desde julho de 2024.
A Secretaria de Prêmios e Apostas classifica essas ações como irregulares, argumentando que a Lei 14.790/2023 reserva exclusividade à União, estados e Distrito Federal. A omissão municipal na redação legal gera interpretações divergentes sobre autonomia arrecadatória. Prefeituras buscam taxar operadoras entre 2% e 5% para financiar saúde, educação e assistência social.
O Ministério da Fazenda notificou Bodó em fevereiro alertando sobre violação legislativa. Especialistas destacam riscos ampliados: proteção deficiente ao consumidor e fiscalização precária caso prolifere nacionalmente. O Supremo Tribunal Federal deterá palavra final sobre constitucionalidade, definindo se municípios podem criar alternativas fiscais próprias ou se competência permanece centralizada federalmente.
Limbo regulatório: enquanto aguardam definição judicial, dezenas de cidades permanecem com leis aprovadas mas inoperantes, temendo sanções.
