O Projeto de Lei Antifacção, apresentado pelo governo federal e atualmente em debate na Câmara dos Deputados, busca tipificar com mais rigor penal a atuação de facções criminosas, especialmente aquelas que controlam territórios, operam dentro e fora dos presídios e mantêm conexões internacionais para o tráfico de drogas e armas.
Na prática, o texto pretende endurecer penas, isolar lideranças e permitir enquadramento mais severo de crimes ligados a essas organizações, aproximando-os da definição de terrorismo.
Mas o que deveria ser uma política de Estado contra o crime organizado acabou se transformando em um campo de disputa ideológica entre quem quer agir e quem teme o custo político de agir.
O alerta emitido por setores do mercado financeiro ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao relator Guilherme Derrite, sobre os efeitos econômicos e jurídicos do PL, revela dois fatos simultâneos: primeiro, que o crime organizado já impacta a estabilidade institucional e econômica do país; segundo, que o governo federal ainda não decidiu se enfrenta ou relativiza essa ameaça.
Derrite, secretário de Segurança Pública de São Paulo e agora relator da proposta, adota uma postura técnica e corajosa: ele não fala em transformar o texto em “lei antiterrorismo”, mas em equiparar juridicamente as práticas das facções às ações de terrorismo, dadas a sua estrutura armada, domínio territorial e ameaça direta à soberania nacional.
Em termos técnicos, está absolutamente correto.
Quando um grupo domina comunidades, cobra taxas, compra armamento pesado e desafia o poder público, não é mais mera organização criminosa, mas sim uma força paralela ao Estado, com atuação bélica e política.
O problema é que o governo federal, ao tentar equilibrar discurso político e pressão ideológica, demonstra hesitação e fragilidade institucional.
Há no Planalto e em parte do Congresso uma resistência em tratar o crime com a dureza necessária, sob o argumento de que o endurecimento penal “não resolve a raiz do problema social”.
Esse discurso, típico da velha esquerda, é o mesmo que desacredita a polícia, fragiliza o Estado e empodera o crime.
O mercado financeiro, que acompanha risco e estabilidade, reagiu porque entende o que muitos políticos fingem não ver: o avanço das facções corrói a economia, encarece o país e desestimula o investimento.
Segurança pública é também um ativo econômico e quando o Estado perde o controle, a confiança some.
O PL Antifacção é, portanto, mais que um debate jurídico. É um divisor de águas entre o Brasil que quer recuperar autoridade e o Brasil que ainda prefere negociar com o caos.
A posição de Derrite é tecnicamente sólida porque propõe medidas claras: penas severas, isolamento de líderes e impossibilidade de benefícios penais a quem comanda o crime.
Se o governo federal continuar tratando segurança pública como pauta de conveniência, perderá mais do que apoio popular: perderá o monopólio da força, base de qualquer Estado democrático.
O PL Antifacção precisa nascer com coragem, técnica e vontade política.
Sem isso, continuará sendo apenas mais uma promessa em meio a um país refém do medo
