A Justiça de Santos suspendeu a tramitação de um projeto de lei da Prefeitura que propunha alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), após identificar uma série de irregularidades no processo legislativo. A decisão foi tomada pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública, a partir de ação apresentada pela Defensoria Pública.
O projeto, que havia sido aprovado em primeira discussão pela Câmara Municipal, previa mudanças sensíveis nas regras de ocupação do território, inclusive em áreas classificadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), criadas justamente para garantir habitação popular e proteger populações vulneráveis da especulação imobiliária.
Segundo a decisão judicial, a proposta acumulava vícios formais e materiais. Um dos pontos centrais foi a inclusão de 38 emendas ao texto original sem qualquer debate público prévio ou realização de audiências públicas, o que viola princípios básicos de transparência e participação popular, especialmente em matérias urbanísticas.
A Defensoria também apontou que a segunda votação do projeto foi marcada para menos de 24 horas após a primeira aprovação, em sessão extraordinária, contrariando o próprio regimento interno da Câmara Municipal. Para o órgão, a pressa indicava uma tentativa de evitar o controle social e judicial sobre mudanças profundas no ordenamento urbano da cidade.
Outro ponto sensível destacado na ação foi a tentativa de alterar o artigo 152 da Luos, dispositivo criado justamente para impedir que áreas de ZEIS fossem flexibilizadas para usos comerciais ou privados. A Defensoria alertou que a modificação abriria caminho para a descaracterização dessas zonas, favorecendo interesses da iniciativa privada em detrimento da política habitacional.
Entre as áreas atingidas pelo projeto está o terreno do CT Rei Pelé, centro de treinamento do Santos Futebol Clube, que será leiloado. A proposta previa a criação de uma nova zona voltada a atividades esportivas e de utilidade pública, mudança que, segundo críticos, poderia facilitar futuras reconfigurações do uso do solo sem o devido debate com a sociedade.
Na decisão, a juíza ressaltou que qualquer alteração envolvendo ZEIS exige discussão ampla, audiências públicas, estudos técnicos e demonstração clara de interesse coletivo. Para o Judiciário, flexibilizar essas regras sem esses requisitos representa risco direto à função social da cidade e ao direito à moradia.
A Prefeitura de Santos informou que não foi notificada oficialmente da decisão, alegando que a medida judicial é direcionada ao Poder Legislativo.
Câmara reage
Em nota, a Câmara Municipal de Santos afirmou que o Projeto de Lei Complementar nº 27/2025 seguiu “rigorosamente as normas legais, regimentais e constitucionais”. Segundo o Legislativo, as emendas foram publicadas, analisadas pelas comissões competentes e debatidas em plenário.
Sobre a área do CT Rei Pelé, a Câmara alegou que a intenção do dispositivo era ordenar o território e impedir usos incompatíveis com sua função urbanística, negando que haja favorecimento à exploração imobiliária.
Apesar da justificativa, a decisão judicial interrompe o avanço do projeto e reacende o debate sobre a forma como alterações urbanísticas vêm sendo conduzidas em Santos, especialmente quando envolvem áreas sensíveis, interesses econômicos relevantes e possíveis impactos sociais de longo prazo.
