Mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes ainda vivem em situação de trabalho infantil no Brasil, segundo dados do IBGE divulgados em 2024. Diante desse cenário, a Prefeitura de Santos lançou uma campanha educativa e permanente de conscientização e enfrentamento ao problema, considerado uma grave violação de direitos.
A iniciativa prevê a veiculação de cartazes e materiais informativos no transporte coletivo, em equipamentos públicos, espaços turísticos, bares, restaurantes e locais de grande circulação. A estratégia é garantir que a mensagem esteja presente de forma contínua nos territórios da Cidade, estimulando a reflexão, a informação e a orientação da população.
Com linguagem visual direta e provocativa, as peças retratam situações cotidianas para evidenciar a violação de direitos de crianças e adolescentes submetidos ao trabalho informal. A campanha também cumpre um papel educativo ao esclarecer o que é permitido e o que é proibido pela legislação brasileira.
De acordo com a lei, o trabalho infantil é proibido até os 16 anos, exceto na condição de aprendiz, autorizada a partir dos 14 anos, conforme a Lei da Aprendizagem. Mesmo nesses casos, a atividade deve estar vinculada à frequência escolar, respeitar jornada reduzida e não expor o adolescente a atividades perigosas, insalubres ou noturnas.
Ação permanente e alinhada a compromissos internacionais
A campanha é promovida pela Coordenadoria da Infância e Juventude (Cojuv), vinculada à Secretaria da Mulher, Cidadania, Diversidade e Direitos Humanos (Semulher). Além de atender à legislação nacional, a iniciativa está alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Para o coordenador da Cojuv, Marcos Vinicios Santos, a proposta é manter o tema em evidência no cotidiano da Cidade. “É uma campanha permanente, pensada para estar presente no dia a dia da população. Nosso objetivo é convidar a sociedade à reflexão e deixar claro que o trabalho infantil não pode ser normalizado. Ele é crime e compromete o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Quanto mais informação circula, maior é a capacidade de proteção”, afirma.
Denúncia e atuação integrada
A população pode denunciar situações de trabalho infantil por meio do Disque 100, canal gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia, além de acionar os Conselhos Tutelares.
Em Santos, a campanha se soma a uma rede de proteção estruturada e articulada para prevenir e enfrentar o trabalho infantil, por meio de políticas públicas e ações integradas. Na área da segurança, uma ação conjunta entre a Polícia Militar e o Centro de Controle Operacional (CCO), realizada em agosto do ano passado, resultou na detenção de dois homens acusados de explorar o trabalho de seis menores, após monitoramento por câmeras do sistema municipal.
Educação e políticas de inclusão
Na educação, alunos da educação infantil e do ensino fundamental têm acesso ao ensino em período integral. No ensino fundamental, o projeto Jornada Ampliada oferece atividades culturais, esportivas e artísticas, funcionando como uma importante estratégia de prevenção ao trabalho infantil.
Em 2025, o Município instituiu o Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz, que incentiva a inclusão de jovens a partir dos 16 anos no mercado de trabalho formal, por meio de programas de aprendizagem e estágio, em conformidade com a legislação. A iniciativa é conduzida pela Coordenadoria da Infância e Juventude, responsável por planejar, implementar e articular políticas públicas voltadas à juventude.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) atua de forma deliberativa e fiscalizadora na garantia de direitos fundamentais. Já a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil (CEVISS) desenvolve ações específicas contra a violência sexual, enquanto a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (CM-PETI) promove mobilizações e estratégias voltadas à erradicação do problema.
Complementando esse trabalho, o Núcleo Integrado de Articulação e Atendimento à Criança e ao Adolescente (NIA-CA) investe na capacitação contínua de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, fortalecendo a rede de proteção no município.
