O ex-vereador de Guarujá e candidato derrotado a vice-prefeito na última eleição, Peitola, publicou nesta semana uma série de vídeos nas redes sociais anunciando que protocolou uma representação no Ministério Público de São Paulo contra a Lei Complementar nº 352/2025, aprovada recentemente pela Câmara Municipal.
A legislação autoriza o Município a realizar a cessão onerosa de créditos — inscritos ou não em dívida ativa — a instituições financeiras, prática que vem sendo adotada por diversas administrações públicas como mecanismo de antecipação de receitas.
Representação e discurso político
No primeiro vídeo, divulgado em 20 de janeiro, Peitola aparece em frente à promotoria afirmando que solicitou ao Ministério Público a apuração do caso e a adoção de medidas judiciais para “derrubar” a lei, que ele classifica como uma “aberração”. Segundo o ex-parlamentar, a medida colocaria em risco o futuro financeiro do Município e teria impacto direto sobre a população.
No dia seguinte, em nova gravação, Peitola aprofundou os argumentos e afirmou que o projeto apresenta vícios formais e materiais que, na sua avaliação, tornariam a lei juridicamente inviável.
Questionamentos levantados
Entre os pontos destacados pelo ex-vereador estão supostos erros no trâmite legislativo. Ele sustenta que o texto teria sido encaminhado inicialmente como projeto de lei ordinária, quando, por tratar de matéria financeira e tributária, deveria ter sido apresentado como projeto de lei complementar. De acordo com sua argumentação, a tentativa posterior de corrigir essa classificação por meio de emenda modificativa aprovada em plenário não teria respaldo legal nem regimental.
Peitola também questiona o fato de a emenda ter sido apreciada e votada no mesmo momento, sem retorno às comissões permanentes da Câmara, o que, segundo ele, violaria o regimento interno do Legislativo municipal.
Outro ponto levantado diz respeito ao impacto orçamentário. O ex-vereador afirma que a lei implicaria renúncia de até 30% do valor dos créditos negociados, argumento que, segundo ele, entraria em conflito com o planejamento já aprovado nas audiências públicas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lei em vigor e análise pendente
Até o momento, a Lei Complementar nº 352/2025 segue em vigor. A representação protocolada no Ministério Público não implica, por si só, suspensão automática da norma. Caberá ao órgão analisar os argumentos apresentados, decidir se há indícios de irregularidade e, eventualmente, adotar medidas administrativas ou judiciais.
Peitola afirmou que divulgará novos vídeos para tratar do mérito político da lei e criticar a decisão do Executivo de encaminhar o projeto ao Legislativo, assim como a aprovação pelos vereadores. O caso deve seguir no centro do debate político local enquanto o Ministério Público analisa a representação.
