O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise as ações que questionam a constitucionalidade da norma. Com isso, pedidos de revisão de pena baseados na nova lei ficarão parados até uma definição do Supremo.
Na prática, a decisão afeta condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 que já acionaram o STF em busca de redução de pena com base na legislação. Segundo a reportagem, Moraes já adotou esse entendimento em pelo menos dez execuções penais. Outros condenados que apresentarem o mesmo tipo de pedido devem receber decisão semelhante.
Ao justificar a medida, o ministro afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei cria um fato processual novo e relevante, capaz de influenciar o julgamento dos pedidos de revisão. Por isso, segundo ele, a suspensão é necessária por razões de segurança jurídica, até que o Supremo decida se a norma é compatível com a Constituição.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na última sexta-feira, após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma abriu caminho para eventual redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro, inclusive em casos de grande repercussão política.
As ações contra a lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. As entidades argumentam que a nova regra enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito, ao flexibilizar a punição de crimes praticados contra a democracia em contexto de multidão e alterar pontos ligados à progressão de regime.
Moraes também solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para responder. Depois disso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para se manifestar antes do avanço da análise no Supremo.
