O projeto enviado pelo prefeito Rogério Santos para ampliar o teto do subsídio da tarifa de ônibus em Santos continua sem votação e já se arrasta há quase sete meses na Câmara Municipal. A proposta foi encaminhada em novembro do ano passado e, até agora, ainda não concluiu a tramitação nas comissões internas do Legislativo.
O texto propõe elevar de 25% para 55% da receita obtida com o IPVA o limite de recursos que podem ser usados pelo município para subsidiar a tarifa do transporte coletivo. Hoje, a regra em vigor está prevista na Lei 3.104, de 2015. Além do aumento do percentual, o projeto também amplia a finalidade legal do repasse, permitindo não apenas assegurar a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas também viabilizar isenção parcial ou total da passagem para o usuário.
A tramitação, no entanto, segue lenta. O projeto já passou pela Comissão de Transportes e Acessibilidade, recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Orçamento e permanece desde o dia 18 sob análise da Comissão de Constituição e Justiça. O relator nessa etapa é o líder do governo na Câmara, vereador Cacá Teixeira.
O tema voltou à tona após questionamentos de vereadores sobre a legalidade do novo valor de subsídio pago à manutenção da tarifa municipal. Na sessão de quinta-feira, Rui De Rosis Júnior protestou contra o aumento do repasse para R$ 58,767 milhões por ano e apresentou requerimento pedindo explicações. O argumento é que, pela legislação atual, a Prefeitura poderia usar no máximo 25% da arrecadação anual de IPVA para esse fim. Como Santos recebeu R$ 170,618 milhões de IPVA em 2025, esse teto corresponderia a R$ 42,654 milhões, valor inferior ao previsto no convênio firmado com a CET.
Mesmo que o projeto seja aprovado, a proposta de tarifa zero ainda continuaria distante. Em audiência pública realizada em abril, o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego estimou que a isenção total da passagem custaria até R$ 180 milhões por ano. Isso significa que, mesmo com a ampliação do teto para 55% da receita do IPVA, o montante ainda não seria suficiente para bancar um sistema totalmente gratuito.
O impasse mostra que a discussão sobre o subsídio não é apenas técnica, mas também política e fiscal. De um lado, a Prefeitura busca ampliar sua margem legal para sustentar o sistema e eventualmente oferecer maior alívio ao usuário. Do outro, o atraso na tramitação e os questionamentos sobre os limites atuais expõem a dificuldade de a cidade fechar uma equação duradoura para o transporte coletivo.
