O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a nova lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A medida foi aprovada sem vetos e será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A nova legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, mas reduz etapas burocráticas para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A mudança faz parte do programa CNH do Brasil, criado para simplificar o acesso à carteira de motorista e diminuir custos para a população.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados desde a implementação da medida provisória que antecedeu a lei. O governo estima uma economia superior a R$ 854 milhões com a simplificação do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Outra novidade envolve a flexibilização do processo de formação de condutores. Os candidatos podem optar por estudar gratuitamente pela plataforma digital, frequentar autoescolas ou contratar instrutores autônomos credenciados. Apesar das mudanças, continuam obrigatórios os exames teóricos e práticos para obtenção da habilitação.
A nova lei também determina regras para exames médicos e psicológicos, além do tabelamento nacional dos valores cobrados pelos serviços, com atualização anual baseada no IPCA.
