A Câmara de Santos iniciou a discussão preliminar de uma proposta que restringe a utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade. O texto também prevê a criação de protocolos de segurança.
A medida consta do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, vinculado ao Processo nº 5.249/2025. A edição do Diário Oficial não apresenta detalhes sobre quais atividades seriam alcançadas pelas restrições.
Também não foram divulgados, na Ordem do Dia, os critérios previstos para contratação, circulação, supervisão ou controle dos trabalhadores privados de liberdade.
A fase de discussão preliminar permite que o conteúdo seja debatido antes de avançar para etapas posteriores da tramitação legislativa.
A autoria do projeto não aparece na edição de 20 de agosto do Diário Oficial. Sem confirmação em registro oficial acessível, o nome do responsável pela proposta não foi atribuído na matéria.
O impacto da medida dependerá da redação integral do projeto e dos protocolos de segurança que poderão ser adotados. A proposta ainda não representa uma regra em vigor no município.
Imagem gerada por IA.
