A Agência Nacional de Proteção de Dados aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A fiscalização estima que cerca de 8 milhões de menores tenham sido afetados.
Esta é a primeira sanção de grande valor aplicada pela ANPD. A empresa terá dez dias úteis para recorrer. Caso renuncie ao recurso e pague em até 20 dias úteis, poderá obter desconto de 25%.
O TikTok também deverá executar um plano de conformidade. Entre as exigências estão configurações automáticas de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, reforço do controle parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.
A agência deu prazo de 60 dias úteis para a regularização ou exclusão dos dados de adolescentes de 13 a 17 anos que não tenham representação legal adequada. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 137.081,49.
A ByteDance informou que mantém diálogo com a autoridade e que a segurança de crianças e adolescentes é prioridade. A empresa sustenta que a decisão trata de práticas de 2021, anteriores ao plano de adequação aprovado em 2025.
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