Quem tem dívidas de Imposto Sobre Serviços (ISS) em São Vicente pode aderir ao RefISS 2026 até 23 de dezembro. O programa permite quitar os débitos à vista ou em parcelas e elimina multas e juros ligados ao imposto devido. O valor principal e a atualização monetária continuam a ser cobrados.
A negociação está aberta a pessoas físicas, empresas e profissionais autônomos. Também podem entrar no acordo débitos inscritos em Dívida Ativa e valores em discussão administrativa ou judicial, desde que sejam cumpridas as condições legais. Para pendências relativas a obrigações acessórias, como declarações e documentos, o abatimento dos encargos é de 50%.
As parcelas mínimas são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. A primeira vence na adesão, e a última deve ser paga até 23 de dezembro. O atraso de duas parcelas, seguidas ou não, cancela os descontos. Quem já tem um parcelamento pode aderir às novas condições, mas precisa encerrar o acordo anterior e renegociar o saldo.
Débitos inscritos em Dívida Ativa devem ser tratados na Procuradoria Fiscal, na Rua Nicolau Guirão Peres, 75, Parque Bitaru. Para os demais casos, o contribuinte deve agendar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte, no Paço Municipal, ou no Facilita São Vicente, na Área Continental.
