Norma endurece regras para imigrantes limitando regularização de turistas, impondo restrições para reunião familiar e vistos. Brasileiros são maioria afetada.
A nova Lei dos Estrangeiros endurecendo regras para imigrantes em Portugal entra em vigor nesta quinta-feira. A lei deve impactar diretamente milhares de brasileiros que já vivem no país e antes contavam com regras mais flexíveis para permanecer no território europeu. Foi publicada no Diário da República, equivalente ao Diário Oficial brasileiro, nesta quarta-feira. Parte de ofensiva anti-imigração em Portugal impulsionada pelo crescimento do partido de ultradireita Chega, foi promulgada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa dia 16 após aprovação no Parlamento fim de setembro.
Os brasileiros são maior comunidade estrangeira no país com mais de 500 mil pessoas registradas em 2023. Brasileiros não poderão mais entrar em Portugal como turistas tentando posteriormente regularizar estadia. A prática já estava limitada desde 2024 mas agora foi proibida definitivamente. O mesmo vale para outros cidadãos de nações onde língua portuguesa é oficial devendo todos solicitar visto ainda no país de origem.
Imigrantes só poderão solicitar reunião familiar após dois anos de residência legal. Há exceções para casos como filhos menores, pessoas com deficiência, dependentes e casais com filhos em comum podendo pedir reunificação imediata. No caso de casais sem filhos com união estável tempo de espera para pedir reagrupamento é de 15 meses devendo casal demonstrar que morou junto por pelo menos 18 meses antes da entrada no país. Ficam de fora aqueles com vistos de trabalho de altas qualificações ou com autorização de residência de investimento, chamados golden visas.
A Agência de Integração de Migrações e Asilo passa a ter prazo de nove meses, maior que três meses atuais, para responder aos pedidos de reagrupamento familiar. Apenas imigrantes altamente qualificados poderão pedir visto para procura de trabalho devendo quem não conseguir emprego no prazo retornar ao Brasil. Imigrantes altamente qualificados segundo definição do Cartão Azul da União Europeia são aqueles com contrato ou oferta de trabalho de ao menos seis meses comprovando diploma superior ou pelo menos três anos de experiência reconhecida.
Sobre cidadania, governo já anunciou pretender ampliar tempo mínimo de residência exigido para conceder nacionalidade: de cinco para sete anos para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e para 10 anos para demais estrangeiros. É permitido entrar com ação judicial contra AIMA bastando imigrante provar que falta de respostas do órgão compromete de modo grave e direto exercício em tempo útil de direitos, liberdades e garantias pessoais.
