A Fundação Procon-SP autuou a empresa SHPS Tecnologia e Serviços Ltda, responsável pela plataforma Shopee, por diversas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A multa aplicada foi fixada em R$ 14.118.847,44.
De acordo com o órgão, plataformas digitais de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente por falhas na prestação de serviços, conforme estabelece a legislação consumerista.
Infrações identificadas
A autuação ocorreu após a análise de reclamações registradas no Procon-SP e da verificação de cláusulas consideradas abusivas nos Termos de Serviço da plataforma.
Entre as irregularidades apontadas está a ausência de informações essenciais de contato no site, o que infringe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e normas que regulamentam o comércio eletrônico no Brasil.
O valor da multa foi calculado com base em critérios previstos na legislação, incluindo informações oficiais da empresa, como perfil de faturamento.
A Shopee tem direito à ampla defesa. Consumidores que enfrentarem dificuldades na aquisição de produtos pela plataforma podem registrar reclamação no site do Procon-SP ou junto ao órgão de defesa do consumidor de seu município.
