Lei Municipal 5.365 já está em vigor. Reserva para negros, pardos, quilombolas e indígenas. Prefeitura busca reparar desigualdades históricas
A Prefeitura de Guarujá, no litoral de São Paulo, aprovou a Lei Municipal 5.365, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para candidatos autodeclarados negros, pardos, quilombolas e indígenas. A norma foi sancionada pelo prefeito Farid Madi (Pode) e publicada no Diário Oficial em 19 de novembro, entrando imediatamente em vigor.
Aprovação E Tramitação
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Guarujá no dia 28 de outubro, após discussão entre vereadores sobre políticas de inclusão racial. Após aprovação legislativa, o prefeito Farid Madi sancionou a medida, consolidando compromisso municipal com equidade.
A publicação oficial no Diário Oficial em 19 de novembro marca início da vigência da legislação, já aplicável a novos concursos convocados pelo município.
Abrangência Da Política De Cotas
A política de cotas será aplicada a cargos e empregos em toda estrutura municipal, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Esta amplitude garante que política de inclusão alcance diversas esferas da administração pública municipal.
O sistema beneficia não apenas servidores municipais diretos, mas também funcionários de entidades vinculadas, ampliando oportunidades de inclusão racial em estrutura administrativa ampla.
Objetivo Da Legislação
Segundo a Prefeitura de Guarujá, o objetivo da Lei Municipal 5.365 é reparar desigualdades históricas e ampliar diversidade racial no funcionalismo público municipal. A medida reconhece que acesso a cargos públicos foi historicamente restrito para populações negras, indígenas e quilombolas.
A inclusão de 20% das vagas representa tentativa de equilibrar composição racial do funcionalismo público com composição demográfica da população brasileira, onde negros e pardos representam aproximadamente 56% dos habitantes.
Implementação Prática
Novos concursos públicos lançados pela Prefeitura de Guarujá a partir de 19 de novembro devem seguir sistema de cotas estabelecido pela lei. Candidatos autodeclarados negros, pardos, quilombolas e indígenas competirão por vagas específicas reservadas, além de poderem concorrer às vagas de ampla concorrência.
Contexto Municipal
A aprovação da lei insere-se em contexto maior de políticas públicas de inclusão racial implementadas em municípios brasileiros. Outras cidades do litoral paulista também avançam em legislações similares, refletindo compromisso crescente com equidade racial na administração pública.
Guarujá, sob gestão do prefeito Farid Madi, demonstra alinhamento com agendas de justiça social e inclusão, consolidando diretos e políticas para populações historicamente marginalizadas.
