Guarujá pode se tornar a primeira cidade da Baixada Santista a cobrar a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). A Lei Complementar que autoriza a medida foi sancionada nesta quinta-feira (11) e publicada no Diário Oficial do Município.
Adotada em cidades do litoral paulista como Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, a TPA tem como objetivo custear ações de fiscalização, monitoramento, limpeza urbana e redução dos impactos ambientais causados pela circulação e permanência de veículos automotores na cidade.
Valores da taxa
A cobrança será diária e varia conforme o tipo de veículo:
- Motocicletas: R$ 7,29
- Veículos de passeio (até 8 lugares): R$ 19,44
- Vans, utilitários e pick-ups: R$ 38,88
- Micro-ônibus: R$ 97,20
- Ônibus e caminhões: R$ 145,80
O pagamento poderá ser realizado em até 30 dias, por aplicativo, site ou QR Code.
Multas por inadimplência
Em caso de não pagamento, a lei prevê multa inicial de 10% sobre o valor devido, que pode evoluir para 20%, além de juros de 1% ao mês. O débito poderá ser inscrito na Dívida Ativa e, em situações de fraude ou dolo, a penalidade pode chegar a até 100% do valor da taxa.
Isenções
A legislação estabelece duas modalidades de isenção. A primeira dispensa cadastro e contempla veículos de serviços essenciais, como ambulâncias, viaturas policiais, Corpo de Bombeiros, transporte coletivo autorizado e veículos oficiais.
Já a segunda modalidade exige cadastro prévio ou permanência limitada na cidade e inclui, entre outros:
- Veículos de moradores de Guarujá (até quatro por residência)
- Proprietários de imóveis no município (até dois por unidade)
- Trabalhadores com vínculo ativo na cidade
- Veículos licenciados em municípios da Baixada Santista
- Veículos em trânsito rápido, com permanência inferior a quatro horas
Quando começa a cobrança
Ainda não há data definida para o início da cobrança. O Poder Executivo tem até 90 dias para regulamentar a lei, definindo o modelo operacional, os sistemas de controle eletrônico, os procedimentos de isenção, a fiscalização e os mecanismos de transparência.
Antes da regulamentação, o projeto deverá passar por consulta pública, por no mínimo 15 dias, com participação da sociedade civil e de setores ligados ao turismo, comércio e meio ambiente.
Destinação dos recursos
Os valores arrecadados com a TPA serão destinados ao recém-criado Fundo Municipal de Turismo Sustentável (FMTS), vinculado à Secretaria de Turismo. O fundo financiará projetos, programas e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável do turismo no município.
A proposta já vinha sendo debatida em Guarujá desde 2023, quando a prefeitura realizou audiências públicas para discutir a implantação da taxa.
