A Prefeitura de Guarujá prorrogou por mais 90 dias o prazo para adesão à primeira fase do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. A medida, prevista no decreto municipal nº 17.078 e publicada no Diário Oficial no último sábado (13), tem como objetivo ampliar a participação dos contribuintes e facilitar a regularização de débitos.
Inicialmente prevista para encerrar em 14 de setembro, a primeira etapa seguirá até 20 de dezembro, garantindo as melhores condições de renegociação. Nessa fase, é possível quitar débitos tributários e não tributários com descontos de até 100% em juros e multas, no caso de pagamento à vista ou em até cinco parcelas. As dívidas devem ter fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), o balanço dos três primeiros meses aponta 6.735 adesões, resultando na renegociação de 21.762 dívidas. A internet já responde por 54,2% das solicitações, com 3.651 processos formalizados pelo site da Prefeitura.
A maioria dos contribuintes optou por quitar débitos à vista ou em até cinco parcelas, aproveitando o maior percentual de desconto. O programa também oferece parcelamentos de até 60 vezes, com descontos gradativos em multas e juros, além de condições especiais para dívidas acima de R$ 50 mil, que podem ser divididas em até 120 parcelas mediante análise da Advocacia Geral do Município (AGM).
A adesão pode ser feita de forma on-line, pelo portal oficial da Prefeitura, ou presencialmente em diferentes unidades de atendimento, como o Paço Municipal, o Ceacon, a Unidade de Atendimento ao Contribuinte e o Setor de Dívida Ativa.
De acordo com a Sefin, contribuintes que não aderirem ao programa poderão ter seus débitos protestados em cartório e os nomes incluídos em cadastros de proteção ao crédito.
