O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu a condenação do deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) em uma ação de improbidade administrativa relacionada à exploração de publicidade em relógios e painéis públicos na cidade de Santos, no litoral de São Paulo.
A decisão foi proferida pelo ministro José Afrânio Vilela, da Segunda Turma do STJ, que aceitou recursos apresentados pelo parlamentar e por duas empresas de mídia envolvidas no caso. Com isso, foram afastadas as punições aplicadas anteriormente pela Justiça paulista, incluindo a perda de direitos políticos e a devolução de valores aos cofres públicos.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e questionava termos de permissão de uso firmados em 2008, que autorizavam a exploração comercial de 44 relógios públicos e 610 painéis e gradis de proteção de pedestres. Esses contratos vigoraram até 2013, sendo posteriormente prorrogados até maio de 2017.
Segundo o processo, após o vencimento do último termo de permissão, deveria ter sido realizada nova licitação. No entanto, as empresas teriam mantido os equipamentos com publicidade até 2018, sem o recolhimento de taxas ao Município. Na ocasião, por determinação judicial, o então prefeito Paulo Alexandre Barbosa ordenou a retirada das propagandas.
Em decisões anteriores, a Justiça de Santos e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) haviam entendido que houve irregularidade administrativa, condenando o tucano à perda dos direitos políticos por cinco anos e à devolução de R$ 458,3 mil, solidariamente com as empresas.
Ao analisar os recursos, o ministro do STJ concluiu que não ficou comprovado dano efetivo ao erário nem dolo específico por parte do agente público — elementos considerados indispensáveis para a configuração do ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a condenação foi integralmente revertida.
Em nota, a assessoria do deputado afirmou que a decisão reconhece a ausência de prejuízo aos cofres públicos e de intenção deliberada de irregularidade. Paulo Alexandre Barbosa declarou que sempre confiou na Justiça e que a decisão confirma sua ficha limpa.
A decisão do STJ encerra o processo na esfera superior e afasta as sanções anteriormente impostas ao parlamentar.
