A Prefeitura de São Sebastião afirmou que a contratação do Núcleo de Pesquisa, Estudos e Consultoria (NUPEC) para atuação em ações judiciais relacionadas aos royalties do petróleo ocorreu dentro dos parâmetros legais e com respaldo do Poder Judiciário. Segundo o Município, informações divulgadas recentemente sobre o tema apresentam interpretações imprecisas que não refletem o conteúdo do contrato nem as decisões judiciais existentes.
De acordo com a administração municipal, o contrato firmado com o NUPEC prevê consultoria jurídica especializada em três frentes distintas: disputas envolvendo o município de Ilhabela, unidades flutuantes de produção (FPSO) e concentradores. A Prefeitura destaca que a análise restrita apenas à ação com Ilhabela distorce o alcance real da contratação.
A gestão municipal esclarece ainda que o instrumento contratual estabelece, de forma expressa, limites objetivos para a remuneração. O parágrafo 6º do contrato veda a incidência de honorários sobre valores depositados judicialmente antes do início da atuação do escritório, afastando qualquer possibilidade de pagamento sobre recursos anteriormente judicializados.
Segundo o Executivo, não procede a alegação de que o NUPEC tenha sido remunerado com base em valores anteriores à assinatura do contrato. Os pagamentos efetuados decorreram exclusivamente de decisões judiciais, incluindo liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que autorizou a liberação dos recursos.
A Prefeitura informa que os valores foram liberados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e pela 17ª Vara Federal da 1ª Região, sendo posteriormente pagos pelo Município em estrito cumprimento de ordem judicial. Os honorários referem-se apenas a êxitos processuais obtidos após a formalização do contrato, respeitando o limite legal de até 20%, com parcelamento em até 36 vezes, conforme as normas que regem os royalties do petróleo e a Participação Especial.
Durante o período em que se discutiu judicialmente a legalidade da contratação, os pagamentos permaneceram suspensos. A administração municipal ressalta que a ausência de provisão orçamentária deixada pela gestão anterior acabou transferindo o impacto financeiro para momento posterior, sem que isso alterasse a natureza jurídica da obrigação reconhecida judicialmente.
Ao assumir o governo, a atual Administração afirma que não havia espaço para decisão política sobre o tema, uma vez que existia ordem judicial determinando o pagamento. O Município reforça que o cumprimento de decisões judiciais é dever constitucional da administração pública.
A Prefeitura também esclarece que os valores originalmente depositados em juízo — decorrentes da disputa entre São Sebastião e Ilhabela — encontram-se devidamente registrados e não integram a base de cálculo dos honorários contratuais. Posteriormente, decisão do STF apenas disciplinou a destinação desses recursos, observando todos os trâmites legais e administrativos, inclusive com a emissão regular de notas fiscais.
Por fim, a administração municipal destaca que todos os atos relacionados ao contrato, aos pagamentos e à destinação dos recursos estão formalmente documentados e amparados por decisões judiciais. Para o Município, a divulgação de informações técnicas sem a devida contextualização contribui para a desinformação e compromete o debate público, que deve se basear em dados, documentos e respeito às instituições.
