A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Semam), reforça as normas municipais que regulamentam o uso da faixa de areia, especialmente durante a temporada de verão, período marcado pelo aumento do fluxo de visitantes e maior pressão sobre o ambiente costeiro. As medidas visam garantir o uso público e coletivo das praias, prevenir danos ambientais e assegurar a segurança de moradores e turistas.
De acordo com a Lei Municipal nº 848/1992, alterada pela Lei nº 2.256/2013, é proibida a instalação de barracas, tendas, acampamentos, estruturas fixas ou quaisquer objetos que caracterizem ocupação irregular da faixa de areia. A restrição inclui guarda-sóis, cadeiras e mesas dispostos de forma a delimitar áreas ou configurar uso exclusivo do espaço público. A legislação também veda ações que representem reserva indevida de espaço, alteração do ambiente natural ou apropriação privada de trechos da praia.
A mesma legislação proíbe a realização de fogueiras, a queima de materiais e o uso de latas, tambores ou recipientes semelhantes como braseiros, assim como qualquer tipo de fogo direto sobre a areia. As multas por fogueira ou queima irregular podem chegar a R$ 100 mil, conforme a gravidade da infração. O uso de carvão, lenha ou outros combustíveis sólidos na faixa de areia também é considerado intervenção proibida.
Outro ponto fundamental é a proteção da vegetação nativa da orla. A Lei Orgânica do Município de São Sebastião, em seu capítulo dedicado ao meio ambiente, estabelece ser estritamente proibido cortar, danificar, remover ou intervir na vegetação de restinga e demais formações costeiras, classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Estão incluídos nesse conjunto raízes expostas, arbustos, mudas naturais e todos os elementos que compõem o ecossistema litorâneo. Qualquer intervenção irregular, seja para abertura de espaço para acampamentos, montagem de estruturas ou ampliação de áreas de sombra, configura infração ambiental e está sujeita às sanções previstas na legislação vigente.
A Prefeitura ressalta que as ações de fiscalização são intensificadas durante o verão e em feriados prolongados, com o objetivo de coibir acampamentos irregulares, ocupações indevidas e práticas que coloquem em risco o meio ambiente e a segurança dos frequentadores.
As medidas buscam preservar a integridade das praias, assegurar o uso livre do espaço público, proteger o ecossistema natural e promover um ambiente mais seguro e organizado para todos. A colaboração de moradores e visitantes é essencial para manter São Sebastião como referência em conservação ambiental e qualidade de vida.
A Prefeitura de São Sebastião reafirma seu compromisso com a preservação ambiental e convida a população e os turistas a aproveitarem as praias de forma responsável, consciente e em conformidade com as normas vigentes.
