A Prefeitura de São Sebastião publicou a Lei nº 3.166/2025, que estabelece 50% de desconto na alienação onerosa para moradores de áreas públicas ocupadas historicamente, conhecidas como terras devolutas. A medida, válida até 31 de dezembro de 2025, representa um avanço na política habitacional e beneficia milhares de famílias do chamado segundo perímetro.
A área abrange mais de 3,5 mil imóveis distribuídos por Maresias, Boiçucanga, Paúba, Santiago, Toque-Toque Grande, Toque-Toque Pequeno e Calhetas. A regularização deve ser solicitada na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab).
Para o prefeito Reinaldinho, a iniciativa corrige distorções antigas. “Regularizar terras devolutas é fazer justiça com quem ajudou a construir nossos bairros. O desconto de 50% mostra o compromisso desta gestão com as pessoas e com a solução de problemas que ficaram parados por décadas”, afirmou.
O diretor de Reurb-E da Sehab, Alexandre Ibanhez, destacou que cada processo passa por análise técnica e que o pagamento pode ser parcelado em até 60 vezes, com cálculo baseado no valor venal do terreno. “A proposta é permitir que todos tenham condições reais de regularizar seus imóveis”, explicou.
Marco para o planejamento urbano
As terras devolutas se tornaram patrimônio municipal em 2018, após a transferência de uma área de 772 hectares pelo Governo Estadual. Desde então, São Sebastião passou a ter autonomia para conduzir a regularização fundiária das ocupações históricas da Costa Sul.
A atual gestão transformou essa atribuição em oportunidade de inclusão social. A regularização amplia a segurança jurídica das famílias, fortalece o planejamento urbano e cria condições para futuros projetos de infraestrutura, reurbanização e valorização dos bairros.
Com a nova lei, o município dá mais um passo na construção de uma cidade moderna e socialmente justa, alinhando desenvolvimento urbano, transparência e responsabilidade administrativa.
Serviço
Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab)
📍 Rua Cidade de Santos, 22 – Vila Amélia
🕒 Atendimento: 9h às 17h
📞 (12) 3892-6568
