Você sabe o que são as chamadas “áreas congeladas” de Mongaguá? O termo se refere a territórios onde a legislação municipal proíbe novas construções, reformas e vendas de imóveis, como forma de garantir segurança habitacional e ambiental, além de coibir ocupações irregulares.
Para proteger a população de prejuízos e golpes financeiros, a Unidade Gestora de Habitação mantém monitoramento contínuo dessas regiões.
O que diz a lei
De acordo com a Lei de Congelamento vigente no município, é proibida a comercialização, construção ou reforma de imóveis dentro desses perímetros. A restrição vale para áreas sem registro legal na Prefeitura, zonas de preservação ambiental e locais classificados como áreas de risco.
Segurança jurídica e proteção à moradia
Negociações nesses locais costumam ocorrer por meio de “contratos de gaveta” ou acordos de posse — documentos que não têm validade jurídica e deixam o comprador desprotegido.
Segundo o gestor de Habitação, Fernando Felizi, o congelamento é uma ferramenta de proteção à própria população.
“O foco é garantir condições dignas de moradia e impedir a ocupação de terrenos impróprios, seja por questões climáticas ou fundiárias”, afirma.
Felizi ressalta que o morador pode permanecer na área congelada, desde que o imóvel seja sua residência fixa. No entanto, não é permitido vender o imóvel ou realizar obras sem autorização prévia da Prefeitura.
Regularização fundiária pode mudar o cenário
O congelamento não é definitivo em todos os casos. Áreas que atendem aos requisitos legais podem passar por processos de regularização fundiária.
“Quando o projeto avança e o setor é regularizado, o território deixa de ser irregular e passa a ser reconhecido como um bairro planejado”, explica o gestor.
Orientação para quem quer comprar
A recomendação para quem pretende adquirir imóvel na Cidade é cautela redobrada.
É fundamental exigir o número do CRECI do corretor responsável e realizar consulta no Cartório de Registro de Imóveis e na própria Prefeitura antes de fechar qualquer negócio.
Para esclarecimento de dúvidas, o cidadão pode procurar a Unidade Gestora de Habitação da Prefeitura de Mongaguá, localizada na Avenida São Paulo, nº 1.580, 3º andar, Centro (Espaço Cidadão), ou entrar em contato pelo telefone/WhatsApp institucional (13) 3507-1163.
(Foto: Thiago Teves)
