Nesta sexta-feira (15), a Prefeitura de Guarujá, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuci), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – subseção Guarujá, lançará uma campanha de conscientização para combater o racismo e a injúria racial. A iniciativa busca informar a população sobre os direitos das vítimas e a importância da denúncia.
Com o lema “Racismo é Crime. A Vítima Tem Direitos!”, a campanha incentiva as vítimas a não se calarem. Para denunciar e buscar apoio jurídico, a população pode procurar a Defensoria Pública do Guarujá pelo telefone (13) 2101-9000 ou ligar para o Disque 100 – Direitos Humanos.
A campanha destaca a Lei nº 14.532/2023, que atualiza a Lei nº 7.716/1989, equiparando a injúria racial ao crime de racismo. A nova legislação, em seu Artigo 20-D, garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita para todas as vítimas de crimes raciais, com acompanhamento de advogado(a) ou defensor(a) público(a) em todas as fases do processo, seja ele civil ou criminal.
A Comissão da Igualdade Racial da OAB Guarujá, por sua vez, reforça o compromisso com a dignidade, a justiça e a equidade, enfatizando que é dever do Estado oferecer acolhimento, orientação e suporte jurídico às vítimas de racismo, ressaltando que a justiça começa com a informação e se consolida com a ação.
