Descontos chegam a 100% em juros e multas para débitos vencidos até dezembro de 2024. Parcelamento pode ser feito em até 36 vezes
A Prefeitura de São Sebastião prorrogou para 10 de outubro o prazo da Campanha de Anistia Fiscal através do Decreto 9.868/2025. A medida permite que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos de até 100%.
Os principais benefícios incluem 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independente do valor. Para dívidas até R$ 20 mil, há 100% de desconto com parcelamento em até 36 vezes. Débitos superiores a R$ 20 mil têm 80% de desconto, parceláveis em até 12 vezes.
A adesão é feita no Agiliza São Sebastião (Av. Guarda Mor Lobo Viana, 335) de segunda a sexta, das 9h às 16h30. Pagamentos à vista de débitos não ajuizados podem ser feitos pelo site municipal. O valor mínimo da parcela é de 20 VRM (R$ 95,40).
A Secretaria da Fazenda alerta sobre envio de nomes para protesto em cartório conforme Resolução 547 do CNJ, que determina inclusão em órgãos como Serasa antes da inscrição na Dívida Ativa. Servidores públicos podem usar créditos de férias ou licença-prêmio para quitar débitos.
