Moradores de São Vicente, no litoral de São Paulo, têm até o dia 23 de dezembro para aproveitar descontos de até 80% nas taxas municipais para regularização e legalização de imóveis. O benefício é concedido pela Secretaria de Licenciamento (SEL) e vale para diferentes tipos de pendências urbanísticas.
Segundo a prefeitura, quem optar pelo pagamento à vista recebe um abatimento adicional de 25% sobre o valor já com desconto, além de até 50% de redução no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Também há a possibilidade de parcelamento das taxas em até seis vezes, enquanto o ISSQN pode ser dividido em até 36 parcelas.
Os benefícios são concedidos após a aprovação do projeto do imóvel. O parcelamento do ISSQN é realizado pela Secretaria da Fazenda e pode ser solicitado diretamente pelo site oficial do município.
A administração municipal explica que a regularização é indicada para imóveis construídos sem atender integralmente à legislação urbanística vigente à época da obra. Já a legalização se aplica a imóveis que foram edificados conforme as regras, mas não passaram pelo processo formal de aprovação junto ao órgão responsável.
No caso de imóveis localizados em áreas de morro, é obrigatória a apresentação de laudo geotécnico que ateste a segurança da construção. Para esclarecimento de dúvidas ou orientações sobre situações específicas, os moradores podem entrar em contato pelo telefone (13) 3569-9053, pelo e-mail aprovacao.obras@gmail.com ou acessar o site da prefeitura.
A iniciativa busca incentivar a regularização imobiliária no município, garantindo segurança jurídica aos proprietários e adequação das construções às normas urbanísticas.
