A Prefeitura de Mongaguá conseguiu na Justiça a suspensão da liminar que obrigava a prorrogação das permissões de uso de cerca de 30 quiosques instalados na orla da cidade. A decisão foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e representa um avanço para o projeto de reurbanização da faixa marítima do município.
No recurso apresentado ao TJ-SP, a administração municipal argumentou que as permissões possuem caráter temporário e já ultrapassaram o prazo legal de 25 anos. A Prefeitura também apontou possíveis irregularidades envolvendo transferências e arrendamentos dos espaços públicos para terceiros, prática considerada incompatível com as regras previstas para ocupação da área pública.
Ao conceder o efeito suspensivo, o desembargador Francisco Shintate destacou que a permissão de uso de bem público é um ato administrativo precário e não garante direito permanente aos permissionários após o término do prazo estabelecido. A decisão ainda ressaltou a autonomia do município para conduzir o planejamento urbano e executar a readequação da orla marítima sem interferência indevida do Poder Judiciário. Apesar da suspensão da liminar, a Procuradoria-Geral orientou que os quiosques não sejam demolidos até a conclusão definitiva do julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo.
