O Guarujá instituiu o programa Selo Verde para estimular a instalação de pontos de entrega voluntária de recicláveis em áreas privadas do município. A medida foi aprovada pela Câmara e promulgada pelo prefeito Farid Madi por meio da Lei 5.473/2026.
Pela nova legislação, empresas, condomínios e demais pessoas jurídicas poderão aderir ao programa ao ceder área própria para a instalação de PEVs, desde que o espaço tenha fácil acesso ao público e aos veículos responsáveis pela coleta. A proposta é ampliar a rede de recebimento de materiais recicláveis para além das estruturas públicas.
Entre os incentivos previstos para quem aderir ao programa está a prioridade na tramitação de processos administrativos ligados à renovação de alvará de funcionamento e ao licenciamento ambiental municipal, sempre respeitando os requisitos legais, a isonomia e a ordem cronológica dos protocolos prioritários.
Com a criação do Selo Verde, o município tenta usar incentivos administrativos para ampliar a participação da iniciativa privada na política de reciclagem e fortalecer a estrutura de coleta seletiva na cidade.
