Pessoas diretamente envolvidas em acidentes de trânsito ou ocorrências criminais podem solicitar imagens captadas pelo sistema de monitoramento conectado ao Centro de Controle Operacional de Santos. O procedimento foi regulamentado e deverá ser iniciado pelo aplicativo ou canal Santos Digital.
O requerimento precisa ser apresentado até 20 dias depois do fato, prazo necessário para garantir a preservação da gravação. O interessado deverá anexar documentos e boletim de ocorrência que comprovem sua relação com o episódio. Se o registro existir, poderá ser disponibilizado por 30 dias por meio de um endereço eletrônico.
Também será possível pedir apenas a visualização das imagens, que ocorrerá em ambiente reservado e com acompanhamento de um servidor. A análise dos requerimentos poderá levar até 30 dias úteis. O material deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade declarada, como instrução de processo judicial; o uso indevido estará sujeito a multa de R$ 10 mil.
