A Prefeitura de São Vicente anunciou um projeto para permitir a renegociação de débitos municipais inscritos na Dívida Ativa, inclusive aqueles já submetidos a cobrança administrativa ou judicial. A proposta prevê abatimento integral de juros e multas para quem quitar a dívida à vista.
Segundo informações publicadas por A Tribuna, o texto deverá ser apresentado à Câmara Municipal pelo prefeito Kayo Amado. Por isso, as novas condições ainda não estão em vigor: dependem da tramitação e aprovação do projeto.
Caso a proposta seja aprovada como anunciada, dívidas tributárias ou não tributárias registradas até 31 de dezembro de 2025 poderão ser incluídas. Para o pagamento em até três parcelas, o desconto previsto sobre juros e multas é de 99%. O abatimento cai para 80% entre quatro e 12 parcelas, 70% entre 13 e 24, 60% entre 25 e 36 e 50% entre 37 e 60. A divisão entre 61 e 120 pagamentos consecutivos não terá desconto nesses encargos.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. A previsão divulgada é de adesão ou quitação à vista até 23 de dezembro. Débitos cobrados judicialmente também poderão ser negociados, mas o contribuinte terá de arcar com custas e honorários advocatícios.
O projeto prevê ainda redução de 80% no valor total de certas multas municipais aplicadas até 31 de dezembro de 2025, com exceção das de trânsito, se o pagamento ocorrer até 23 de dezembro. Antes de aderir, o contribuinte deverá conferir a lei aprovada e os canais oficiais de atendimento para confirmar as regras finais.


