A primeira fase do Programa de Recuperação Fiscal de Guarujá registrou 940 pedidos deferidos pela comissão responsável pela análise. A relação foi publicada no Diário Oficial com o número de cada adesão, o processo administrativo, o cadastro e a identificação do requerente.
O programa é regulamentado pela Lei Complementar Municipal 356/2026 e permite a regularização de débitos conforme as condições previstas na legislação. O deferimento indica que o pedido superou a análise da comissão nessa etapa.
A listagem reúne contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Como um mesmo requerente pode aparecer em mais de um registro, o total de 940 corresponde ao número de pedidos relacionados, e não necessariamente a 940 contribuintes distintos.
A edição também publica separadamente pedidos cancelados e indeferidos, que não integram o total de deferimentos. Para as situações com previsão de recurso, os interessados devem observar o edital correspondente e o prazo contado da publicação oficial.
A relação foi emitida em 6 de agosto e divulgada na edição municipal de 27 de agosto. Os contribuintes devem acompanhar o processo individual para verificar as próximas etapas e o cumprimento das condições do parcelamento.
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