A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo. A decisão foi tomada no mesmo dia em que a Camex aprovou a prorrogação da medida por mais 60 dias.
O tributo estava em vigor desde 10 de julho. A extensão aprovada pelo governo começaria a valer em setembro, mantendo a cobrança sobre as empresas do setor.
Na decisão liminar, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, considerou que o Executivo invadiu uma competência do Congresso ao renovar a alíquota por ato infralegal.
As petroleiras já questionavam a cobrança na Justiça e alegavam que a resolução tentava contornar o processo legislativo. A decisão alcança tanto a norma original quanto a prorrogação.
A Advocacia-Geral da União informou que deve recorrer. Até nova decisão, a cobrança permanece suspensa para as empresas alcançadas pelo processo.
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