A Câmara de Praia Grande deverá votar em segunda discussão o Projeto de Resolução 9/2026, que elimina a possibilidade de votações secretas no Legislativo municipal.
A proposta determina que todas as deliberações tenham voto público, amplia a publicidade dos trabalhos e prevê transmissão ao vivo das sessões, além da disponibilização das gravações nos canais oficiais.
O texto também detalha regras para a apresentação, análise e acompanhamento das emendas parlamentares ao Orçamento. As indicações deverão informar valor, objeto, justificativa, órgão executor, beneficiário e metas.
A justificativa afirma que as mudanças adequam o Regimento Interno à Lei Orgânica e ampliam a transparência e o controle social. O projeto também altera o quórum para a concessão de títulos e homenagens.
