A medida provisória que autoriza o fim do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 avançou no Congresso. A comissão especial responsável pela proposta aprovou o parecer nesta quarta-feira (2), deixando o texto pronto para análise no plenário da Câmara dos Deputados.
A norma permite ao Ministério da Fazenda zerar a alíquota para remessas de pequeno valor e reduzir em até 30% a cobrança sobre compras de até US$ 3.000. A isenção para produtos sem similares nacionais também foi mantida.
O parecer da senadora Leila Barros rejeitou a criação de auxílios fiscais para empresas brasileiras e a tentativa de reservar aos Correios o transporte das encomendas internacionais. O texto prevê avaliações periódicas sobre os efeitos da política e exige mecanismos de rastreabilidade das plataformas para combater subfaturamento e outras irregularidades.
A cobrança de 20% sobre compras de até US$ 50 está suspensa desde maio. Para continuar valendo, a medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 8 de setembro. Caso contrário, o imposto federal volta a ser aplicado no dia seguinte.
A proposta ainda poderá sofrer mudanças durante as votações nos plenários das duas Casas. Somente após a aprovação definitiva seguirá para sanção presidencial.
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