A Prefeitura de Guarujá instituiu um grupo técnico para elaborar, revisar e regulamentar a legislação urbanística do Município. Criado pelo Decreto nº 17.791, publicado nesta quinta-feira (3), o Grupo de Trabalho Multissetorial de Legislação Urbanística, denominado GT-LU, também deverá preparar normas necessárias à implementação do novo Plano Diretor.
A principal prioridade será a elaboração, revisão e consolidação da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. O grupo também trabalhará na regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e dos demais instrumentos previstos no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade.
O GT-LU reunirá representantes titulares e suplentes das secretarias de Planejamento Estratégico, Infraestrutura e Obras, Meio Ambiente e Segurança Climática e Habitação. A coordenação ficará com a Diretoria de Planejamento Urbano da Secretaria de Planejamento Estratégico. Outros órgãos, entidades públicas e especialistas poderão ser convidados quando o assunto exigir conhecimento específico.
Entre os objetivos estão compatibilizar planejamento territorial, licenciamento urbanístico, infraestrutura, meio ambiente e regularização fundiária; identificar dificuldades na aplicação das normas atuais; uniformizar entendimentos técnicos; e subsidiar a preparação de leis, decretos e regulamentos relacionados ao desenvolvimento urbano.
As reuniões ordinárias serão realizadas a cada 15 dias, presencialmente ou por meio eletrônico, além de encontros extraordinários quando necessários. A participação será considerada serviço público relevante e não terá remuneração.
O decreto ressalta que as propostas do grupo terão natureza técnica e não substituirão análises jurídicas, competências das secretarias, deliberações dos conselhos municipais, atribuições da Câmara nem os procedimentos de participação popular exigidos pelo Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor. Após a aprovação do novo plano, a experiência do GT-LU poderá auxiliar a futura Comissão Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor, sem substituí-la.
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