A Justiça determinou que a Prefeitura de Mongaguá volte a cobrar a Taxa de Lixo no patamar anterior à Lei Complementar 104, de 2025. A cobrança do tributo continua válida, mas deverá seguir os valores praticados antes da mudança legal.
A decisão é do juiz João Walter Cotrim Machado, da 2ª Vara de Mongaguá. O processo foi apresentado pelo advogado Renato Carvalho Donato e pelo vereador Edicarlos Felismino, do Republicanos, após questionamentos sobre uma diferença entre o texto aprovado pela Câmara e a norma editada.
O município tem cinco dias para adequar a cobrança e 30 dias para alterar os carnês que ainda serão pagos. A Prefeitura também deverá apresentar um demonstrativo do valor arrecadado a mais com a taxa em 2026.
O procurador-geral de Mongaguá, Sandro Abreu, informou que a Administração Municipal recorrerá da decisão.
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