A Câmara de Guarujá promulgou sete leis de autoria parlamentar após rejeitar vetos totais do prefeito Farid Madi. A derrubada dos vetos ocorreu na sessão de 1º de setembro, e os novos textos foram promulgados em 8 de setembro pelo presidente do Legislativo, Mário Lúcio da Conceição.
As leis 5.499, 5.500 e 5.501 tratam, respectivamente, da criação da Creche do Idoso e da capacitação de cuidadores, de uma política municipal para deslocamentos involuntários e da proibição de cobrança pela religação de água e energia depois da quitação do débito.
Também foram promulgadas medidas que estabelecem atendimento prioritário a pessoas com transtornos de saúde mental, autorizam o programa De Volta para Minha Terra, determinam a instalação de QR codes para consulta do registro de profissionais da saúde e obrigam clínicas particulares a apresentar preços previamente.
Parte das normas entra em vigor com a publicação, enquanto outras dependem de regulamentação ou têm prazo específico para aplicação. A lei sobre os QR codes, por exemplo, prevê início da vigência após 90 dias.
