A Câmara Municipal de São Vicente analisa nesta quarta-feira (16) o veto a um projeto que estabelece multa diária para a empresa responsável pelo abastecimento de água quando houver interrupção injustificada, redução indevida da pressão ou suspensão do serviço sem aviso prévio.
A proposta é de autoria do vereador Jhony Sasaki (Pode) e foi elaborada diante das reclamações recorrentes de moradores sobre falta d’água e baixa pressão na rede. O texto determina que o serviço seja prestado de forma regular e contínua, salvo em situações técnicas devidamente justificadas.
A penalidade prevista equivale a 20 salários mínimos por dia. Considerando o valor vigente, a multa chegaria a R$ 32.420. A arrecadação teria destinação exclusiva para ações e serviços municipais de saúde.
O veto foi encaminhado pela então prefeita em exercício Sandra Conti (União). Na justificativa enviada ao Legislativo, ela reconheceu a preocupação do projeto, mas sustentou que a medida apresenta vício de iniciativa e invade atribuições do Poder Executivo. O argumento menciona entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a divisão de competências entre os poderes municipais.
Decisão dos vereadores
Para que a proposta possa seguir adiante, os vereadores precisam rejeitar o veto. Se ele for mantido, o texto não entra em vigor. A análise ocorre em um momento de mobilização eleitoral, o que pode influenciar a presença dos parlamentares no plenário e o andamento da pauta.
O projeto prevê punição quando a interrupção ou a redução de pressão ocorrer sem justificativa técnica ou sem comunicação prévia aos consumidores. Situações emergenciais, manutenções indispensáveis e outros casos amparados pelas regras do serviço precisariam ser avaliados na fiscalização.
A Sabesp é responsável pelo abastecimento de água e pela operação do sistema de saneamento no município. Reclamações sobre descontinuidade do serviço são encaminhadas à concessionária e também podem ser registradas nos canais de defesa do consumidor e na agência reguladora.
Até a conclusão da votação, permanece em vigor o modelo atual de fiscalização. O resultado da análise definirá se o município poderá criar a nova penalidade ou se o veto do Executivo será preservado.
