O Senado deve votar na terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição que altera as regras da segurança pública no país. A votação foi pautada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. O texto é tratado como prioridade pelo governo Lula e prevê medidas contra organizações criminosas, facções e milícias.
A versão aprovada pela Câmara amplia atribuições federais em investigações, dá à Polícia Rodoviária Federal possibilidade de atuar também em ferrovias e hidrovias federais e incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição. Há ainda previsão de penas mais duras para integrantes e líderes de grupos criminosos.
A votação, porém, envolve uma disputa sobre um tema que não fazia parte do texto original enviado pelo governo: a redução da maioridade penal. Parlamentares da oposição tentam incluir a mudança na PEC. A proposta encontra resistência entre integrantes da base governista e entidades que se posicionam contra a alteração.
Na Câmara, um trecho sobre possível consulta popular a respeito da idade penal foi retirado durante a negociação para aprovação do texto. No Senado, o assunto voltou a gerar impasse e levou ao adiamento de uma votação que havia sido prevista para meados de outubro.
O que está em análise é uma proposta de mudança constitucional. As regras atuais continuam em vigor até que o Congresso conclua a votação e a emenda, caso aprovada, seja promulgada.
