Guarujá publicou nesta sexta-feira (13) o decreto que define como deverá funcionar a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada de veículos que ingressarem no município. A norma estabelece regras para identificar a entrada e a saída, calcular a permanência, reconhecer isenções, receber pagamentos e prestar contas da arrecadação. A publicação não significa que a cobrança começou.
Pelo decreto, o valor diário será calculado em Unidades Fiscais de Guarujá (UFG): 1,5 UFG para motocicletas, 4 UFG para carros de passeio com até oito lugares, 8 UFG para vans, utilitários e picapes, 20 UFG para micro-ônibus e 30 UFG para ônibus e caminhões. A permanência será apurada por minuto, sem arredondamento para uma diária inteira. Em cada mês, a cobrança por veículo ficará limitada ao equivalente a 15 diárias.
O registro da placa por câmera servirá de apoio à fiscalização, mas não bastará, sozinho, para gerar uma cobrança. O sistema terá de verificar categoria, tempo de permanência, benefícios, registros duplicados e o limite mensal. O contribuinte poderá consultar o demonstrativo do cálculo. O pagamento vencerá 30 dias após a comunicação regular do lançamento, sem obrigação de parar o veículo na entrada ou na saída da cidade.
Antes de cobrar, a Prefeitura ainda precisa concluir a instalação e os testes do sistema, celebrar o contrato de concessão, observar as exigências tributárias e publicar um novo ato com a data inicial, divulgando-a à população e aos visitantes. Testes feitos antes desse início não poderão gerar débitos retroativos. A receita da TPA deverá ser destinada integralmente ao Fundo Municipal de Turismo Sustentável.
