Veículos licenciados em oito cidades da Baixada Santista e do Litoral Sul estão entre os que poderão ficar isentos da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Guarujá. O decreto publicado nesta sexta-feira (13) inclui Santos, Cubatão, Bertioga, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. A cobrança ainda não começou e dependerá de etapas de implantação e de uma data anunciada pela Prefeitura.
Também terão direito à isenção, nas condições previstas na lei, veículos de moradores de Guarujá — até quatro por residência —, de proprietários de imóveis na cidade — até dois por unidade — e de trabalhadores com vínculo ativo no município — um veículo. As isenções de morador e de proprietário não poderão ser somadas. A partir de 1º de janeiro de 2027, a isenção de morador exigirá que o veículo esteja licenciado em Guarujá.
O decreto contempla ainda veículos de abastecimento essencial, transporte escolar e turístico local autorizado, caminhões de carga de moradores e veículos destinados à venda ou locação em estabelecimentos da cidade. Quem permanecer por menos de quatro horas poderá ter isenção, exceto no caso de ônibus, micro-ônibus e vans. Ao completar quatro horas, o cálculo considerará todo o período tributável, sem descontar automaticamente as horas iniciais.
O pedido de isenção poderá ser cadastrado antes da entrada ou em até 72 horas depois. A Prefeitura deverá oferecer meios para apresentar documentos, acompanhar o pedido e atualizar o benefício. Ambulâncias, viaturas, transporte coletivo regular e outras categorias previstas na lei são tratados como casos de não incidência, uma situação jurídica distinta da isenção.
