O decreto que regulamenta a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Guarujá estabelece uma condição para a contratação da empresa responsável pela operação do sistema: antes de publicar o edital, a Prefeitura terá de demonstrar que o serviço pode ser delegado e que a forma de remuneração é compatível com uma concessão comum.
A futura licitação deverá ocorrer por concorrência. O contrato poderá abranger a instalação e operação de equipamentos, a leitura de placas, o atendimento aos contribuintes e o suporte ao cadastro e à apuração da taxa. O lançamento do tributo e as decisões fiscais, porém, continuarão sob responsabilidade do município.
A norma afirma expressamente que o nome dado ao modelo de contratação não substitui a análise jurídica. Se houver incompatibilidade não resolvida entre o serviço, a fonte de remuneração e o regime de concessão, o edital não poderá ser publicado. A estrutura poderá exigir autorização legislativa ou ajustes legais.
A TPA é um tributo municipal, não uma receita da concessionária. O dinheiro arrecadado deverá ir para o Fundo Municipal de Turismo Sustentável, sem retenção automática pela empresa contratada. A cobrança também depende da celebração do contrato, da implantação efetiva do sistema e de um ato posterior que fixe e divulgue sua data de início.
