O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei municipal que havia extinguido a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Caraguatatuba. A decisão atende a uma ação da Prefeitura e recoloca em discussão a cobrança pelo serviço de coleta e destinação do lixo.
A norma derrubada era a Lei Complementar nº 153/2026. Segundo o entendimento divulgado sobre o julgamento, a revogação da taxa foi aprovada sem estudo que demonstrasse o impacto da perda de receita nas contas do município. Essa exigência foi decisiva para a conclusão do tribunal.
A decisão judicial trata da validade da lei que eliminava a cobrança. Ela, por si só, não informa quanto cada imóvel deverá pagar nem quando eventuais cobranças serão feitas. Esses detalhes dependem dos procedimentos da Prefeitura e devem ser comunicados aos contribuintes.
