A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) como uma das principais referências brasileiras no enfrentamento à violência doméstica. A legislação consolidou instrumentos de proteção e reconheceu que agressões ocorridas dentro de casa são violações de direitos humanos, mas sua aplicação ainda varia entre as regiões do país.
Entre os avanços estão as medidas protetivas de urgência, usadas para afastar agressores e interromper ciclos de violência. Em 2025, a Justiça concedeu 790.206 medidas desse tipo, crescimento de 5,1% em relação ao ano anterior.
No mesmo período, foram registrados 30.465 casos de descumprimento de medidas protetivas, alta de 14,9%. O país contabilizou ainda 1.571 feminicídios, aumento de 4% na comparação com 2024.
A estrutura de atendimento permanece concentrada nos grandes centros. Apenas cerca de 7% dos 5.570 municípios brasileiros possuem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
O Brasil conta com 706 delegacias especializadas, 354 centros de referência, 122 casas-abrigo, 11 unidades da Casa da Mulher Brasileira e 174 juizados ou varas voltados ao tema. Em muitas cidades, porém, a vítima recebe apenas a decisão judicial sem acompanhamento integrado de segurança, saúde e assistência social.
Especialistas apontam como prioridade a integração entre Justiça, polícia, atendimento psicossocial, acolhimento e serviços relacionados à guarda dos filhos, alimentos e separação. O desafio das próximas décadas é fazer com que a proteção prevista na lei chegue às mulheres com a mesma efetividade em todo o território nacional.
