Uma decisão da Justiça Federal suspendeu as novas regras do governo para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio. As mudanças haviam começado a valer no sábado (7). Com a decisão, voltam a ser aplicadas, por enquanto, as regras anteriores.
A ação foi apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador. O juiz da 22ª Vara Federal Cível entendeu que o governo extrapolou os limites da lei ao exigir um sistema de pagamentos aberto. Essa é uma decisão judicial sujeita a recurso, não o encerramento definitivo da disputa.
Para o trabalhador, a questão prática é em quantos estabelecimentos o cartão pode ser utilizado. A suspensão impede, neste momento, a ampliação prevista na norma federal. A União pode recorrer para tentar restabelecê-la.
