Guarujá passou a contar com uma política municipal voltada ao reassentamento de famílias e atividades econômicas afetadas por obras de infraestrutura. A Lei 5.500/2026, de autoria do vereador Edilson Dias de Andrade, foi promulgada pela Câmara após a derrubada do veto do Executivo.
A norma dá atenção especial às intervenções ligadas à expansão portuária e ferroviária, incluindo os impactos do túnel Santos-Guarujá. O objetivo é garantir que moradores e trabalhadores removidos sejam realocados em condições iguais ou melhores do que as anteriores.
O texto prioriza o reassentamento no mesmo território ou próximo ao local de origem, além de prever moradia adequada e gratuita quando aplicável, preservação de renda e participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O aluguel social deverá ser utilizado apenas como solução temporária.
A lei determina que o responsável pela obra, concessionária ou executor elabore e financie um plano específico de deslocamento. A retirada física das famílias só poderá ocorrer depois da entrega do reassentamento definitivo ou do pagamento integral da indenização.
