A promessa de Flávio Bolsonaro de usar uma maioria de direita no Congresso para mudar a Constituição e “redemocratizar o país” merece atenção não apenas pelo conteúdo, ainda pouco detalhado, mas pelo significado político da expressão. Em uma democracia constitucional, vitórias eleitorais dão legitimidade para governar e propor reformas. Elas não concedem poder ilimitado para redesenhar instituições ou reduzir direitos.
A primeira cautela necessária é não atribuir ao candidato intenções que ele não explicitou. Flávio não apresentou uma lista de artigos que pretende alterar nem explicou o que entende por “redemocratizar”. Sem essas informações, não é possível afirmar que exista um plano concreto de ruptura institucional. A vagueza, contudo, também representa um risco: slogans amplos permitem reunir expectativas diferentes e adiar o debate sobre as consequências reais das mudanças.
A Constituição pode ser modificada, mas estabelece limites rigorosos. Uma proposta de emenda precisa ser aprovada por três quintos dos deputados e dos senadores, em dois turnos em cada Casa. O artigo 60 também protege as cláusulas pétreas: a federação, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos nem mesmo por uma maioria parlamentar.
O maior perigo surge quando a ideia de reforma constitucional é apresentada como instrumento para enquadrar instituições vistas como adversárias. A separação entre Executivo, Legislativo e Judiciário existe justamente para impedir que uma maioria momentânea concentre poder. Reduzir controles, facilitar retaliações contra magistrados ou enfraquecer garantias processuais pode produzir efeitos que ultrapassam um governo e atingem adversários e aliados no futuro.
Também há risco de transformar segurança pública em justificativa para medidas incompatíveis com direitos fundamentais. O combate ao crime é uma obrigação do Estado, mas propostas como aumento indiscriminado de penas, expansão acelerada de presídios e punições corporais exigem avaliação jurídica, científica e orçamentária. Políticas formuladas apenas como demonstração de força podem aumentar gastos e superlotação sem reduzir a violência.
Outro ponto de atenção é a linguagem. A palavra “redemocratizar” sugere que o regime atual não seria plenamente democrático. Quando um candidato usa essa premissa sem explicar quais regras foram rompidas e quais soluções pretende adotar, abre espaço para a deslegitimação prévia de tribunais, órgãos de controle e decisões que contrariem seu grupo político.
Isso não significa que o funcionamento das instituições seja imune a críticas. Decisões monocráticas, lentidão judicial, excessos de autoridades e falta de transparência devem ser debatidos e corrigidos. A diferença está no método: reformas democráticas precisam ter objetivos claros, passar pelo processo legislativo, respeitar os direitos da oposição e preservar mecanismos de fiscalização.
O debate responsável, portanto, não deve se limitar a aceitar ou rejeitar a frase de Flávio Bolsonaro. O eleitor precisa saber exatamente quais dispositivos seriam alterados, quem ganharia novos poderes, quais controles seriam reduzidos e como os direitos individuais permaneceriam protegidos. Antes dessas respostas, a promessa funciona mais como sinal político do que como programa de governo — e é justamente essa indefinição que exige vigilância pública.
Esta é uma análise autoral baseada na declaração pública do candidato e nas regras do artigo 60 da Constituição Federal.
