A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta amplia a coordenação entre União, estados e municípios e inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.
O relatório retirou a previsão de destinar 30% das receitas das apostas esportivas ao financiamento da segurança. O relator considerou que o modelo não estava suficientemente debatido e poderia criar distorções na distribuição dos recursos.
Como alternativa, o texto prevê o repasse gradual de 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal aos fundos de segurança pública. A transferência começaria em 2027, inicialmente com um terço do percentual previsto.
A proposta também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal, impede cortes em determinados fundos e procura evitar que saldos destinados à segurança retornem ao caixa comum. Pontos relacionados à autonomia das guardas municipais provocaram divergências durante a votação.
A PEC ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado. Se houver alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara, a matéria deverá voltar para nova análise dos deputados.
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