A Prefeitura de Guarujá iniciou o processo de extinção unilateral do contrato administrativo nº 218/2024, firmado com a GoCare Planos de Saúde para atender servidores municipais e seus dependentes.
A medida consta da Portaria Administrativa nº 27/2026, publicada nesta sexta-feira (2). O ato cria uma comissão específica encarregada de elaborar e executar o plano de transição operacional.
Segundo a publicação, a decisão de instaurar o procedimento de rescisão foi tomada no Processo Administrativo nº 29.698/2026, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. O Diário Oficial não detalha, no trecho publicado, as ocorrências que motivaram a medida.
A comissão deverá acompanhar a mudança dos serviços de assistência à saúde, proteger os direitos dos beneficiários e evitar interrupções enquanto a administração define uma nova alternativa assistencial.
O grupo poderá requisitar documentos e suporte técnico de outras secretarias e terá 30 dias para concluir os trabalhos. O prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias mediante justificativa da maioria dos integrantes.
A participação dos servidores designados será considerada serviço público relevante e não será remunerada. A abertura do processo não representa encerramento imediato do atendimento, mas o início formal da transição contratual.
